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Emissão de dívida do Crédito Agrícola gera dúvidas legais

Economista João Costa Pinto e docente de Direito Comercial Filipe Cassiano Santos apontam eventuais falhas na emissão de obrigações convertíveis em capital realizada pelo Crédito Agrícola em novembro.


A última emissão de obrigações realizada pelo Crédito Agrícola levanta dúvidas legais ao conferir aos detentores dos títulos a possibilidade de converterem a dívida em capital, o que vai contra a lei das cooperativas, consideram o antigo presidente do grupo João Costa Pinto e o professor de Direito Comercial da Universidade de Coimbra Filipe Cassiano dos Santos.

Por conta de exigências do regulador, a Caixa Central liderada por Licínio Pino realizou em novembro uma emissão de obrigações no valor de 300 milhões de euros no âmbito dos requisitos MREL — o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis para serem absorvidos para compensar perdas e restaurem o capital, minimizando o risco de utilização de fundos públicos.

"As informações que existem são parciais, mas o que conheço deixa-me enormes dúvidas até de natureza legal", atirou Costa Pinto, que liderou a Caixa Central na década de 2000, durante a sua intervenção na conferência da Agrimútuo, organizada pelo ECO e que teve lugar esta sexta-feira em Torres Vedras.

"Esta dívida que foi emitida dá aos investidores que a adquiriram o direito por sua decisão autónoma deles, de transformar a dívida em capital da Caixa Central. Eu não vejo como isto é compatível com os princípios cooperativos, não sei se o regulador terá refletido sobre isto ou não", acrescentou.

Numa outra intervenção, o professor Filipe Cassiano Santos foi mais assertivo quanto à legalidade da operação. "Das duas uma: ou a Caixa Central acha que é uma SA [Sociedade Anónima] e que as obrigações podem ser convertidas em ações, ou a Caixa Central despreza ostensivamente um aspeto relevante do regime legal das cooperativas: refiro-me a uma proibição legal, não é apenas dos princípios, quanto à emissão de obrigações por cooperativas, que proíbe que estas seja convertidas ou convertíveis em capital. Está chapado na lei", reforçou o docente de Universidade de Coimbra.

Isto para depois concluir: "Qualquer que seja a resposta a Caixa central está fora da lei que a rege e comporta-se como uma não cooperativa".

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